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Marco Legal para Estrangeiros
Direitos Garantidos: - Propriedade plena de imóveis urbanos - Mesmo tratamento que investidores nacionais - Proteção legal completa
Limitações: - Propriedades rurais acima de 50 hectares necessitam autorização - Áreas de fronteira têm restrições específicas - Financiamento pode ter regras diferentes
Processo de Compra
Documentação Necessária: - CPF para pessoa física estrangeira - Passaporte com visto (se necessário) - Comprovante de renda no país de origem - Tradução juramentada de documentos
Etapas do Processo: 1. **Due Diligence**: Verificação completa do imóvel 2. **Proposta**: Negociação e aceitação 3. **Contrato**: Assinatura com advogado 4. **Registro**: Cartório de registro de imóveis
Aspectos Tributários
Impostos na Compra: - **ITBI**: 2% do valor do imóvel - **Cartório**: 1% do valor - **Advocacia**: 1-2% do valor
Impostos Anuais: - **IPTU**: 0,6% a 1,2% do valor venal - **Taxa de Lixo**: R$ 200-400 por ano
Impostos na Venda: - **Ganho de Capital**: 15% sobre a valorização - **Isenção**: Imóvel único usado como residência
Financiamento para Estrangeiros
Bancos que Financiam: - Banco do Brasil (até 70% do valor) - Caixa Econômica Federal (até 80%) - Itaú (até 60%) - Santander (até 70%)
Condições: - Entrada mínima de 30% - Prazo máximo de 30 anos - Juros de 8% a 12% ao ano - Renda comprovada no Brasil ou exterior
Gestão de Propriedade
Administração Predial: - Síndicos profissionais - Gestão terceirizada - Sistemas online de acompanhamento
Locação Turística: - Plataformas como Airbnb liberadas - Rentabilidade de 8-12% ao ano - Gestão profissional disponível
Mercados de Origem
Principais Investidores: - **Argentina**: 35% dos investidores - **Uruguai**: 25% - **Estados Unidos**: 15% - **Europa**: 15% - **Outros**: 10%
Benefícios do Investimento
Diversificação: - Moeda estável (Real brasileiro) - Economia em crescimento - Mercado imobiliário maduro
Lifestyle: - Qualidade de vida superior - Clima tropical - Infraestrutura de primeiro mundo
Serviços Especializados
Assessoria Completa: - Advocacia especializada - Consultoria tributária - Gestão patrimonial - Suporte em múltiplos idiomas
Conclusão
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